BH sanciona lei que prevê uso de câmeras de segurança para monitorar escolas municipais

Câmara aprova uso de câmeras de segurança para monitorar escolas municipais de BH Uma lei que incentiva a instalação de câmeras de segurança nas áreas e...

BH sanciona lei que prevê uso de câmeras de segurança para monitorar escolas municipais
BH sanciona lei que prevê uso de câmeras de segurança para monitorar escolas municipais (Foto: Reprodução)

Câmara aprova uso de câmeras de segurança para monitorar escolas municipais de BH Uma lei que incentiva a instalação de câmeras de segurança nas áreas externas das escolas municipais de Belo Horizonte foi sancionada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil) e publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (19). Conforme a prefeitura, a medida tem o objetivo de promover ações voltadas à proteção da comunidade escolar, incluindo estudantes, seus familiares e profissionais da educação. A mesma norma proíbe o uso do videomonitoramento em ambientes internos (leia mais abaixo). ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Minas no WhatsApp O PL que deu origem à lei foi aprovado em segundo turno por unanimidade na Câmara Municipal de Belo Horizonte, com 37 votos favoráveis, no dia 9 de outubro. Durante a votação, os vereadores acataram um substitutivo apresentado pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT). O texto reorganizou a proposta original e transferiu ao Poder Executivo, de forma geral, as responsabilidades pela implementação da política. O que diz a lei De autoria dos vereadores Maninho Félix (PSD) e Professora Marli (PP), a Lei 12.181, sancionada pelo prefeito, institui a Política Municipal de Segurança das Escolas Públicas da Rede Própria de Ensino. A medida prevê a instalação de sistemas de videomonitoramento em locais como entradas, saídas e muros das escolas, com o objetivo de aumentar a segurança de estudantes, funcionários e moradores do entorno. Por outro lado, a lei proíbe a instalação de câmeras em áreas internas das escolas, como salas de aula, banheiros, refeitórios e espaços de descanso. Segundo o texto, as imagens deverão ser armazenadas em ambiente seguro e acessadas apenas por servidores autorizados. O compartilhamento do material só poderá ocorrer mediante decisão judicial, inquérito policial ou procedimento administrativo devidamente justificado. Ainda de acordo com a lei, a comunidade escolar deverá ser informada, de forma clara e acessível, sobre a existência dos sistemas de monitoramento por meio de sinalização visível e de comunicação prévia aos pais ou aos responsáveis legais. Instalação das câmeras A legislação também autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a firmar convênios, parcerias e contratos para viabilizar a instalação, a manutenção e a fiscalização das câmeras, respeitando os limites orçamentários. O texto, no entanto, não estabelece um prazo para o uso dos equipamentos nem determina que todas as escolas municipais recebam os aparelhos imediatamente. LEIA TAMBÉM: Câmara aprova uso de câmeras de segurança para monitorar escolas municipais de BH Plenário da Câmara de Belo Horizonte Cláudio Rabelo/CMBH Imagem ilustrativa de câmera de segurança Freepik Os vídeos mais vistos do g1 Minas: