Governo de Minas extingue CET e recria Detran como nova autarquia de trânsito; entenda

Governo de Minas extingue CET e recria Detran como nova autarquia de trânsito Imprensa MG/Divulgação O governador Romeu Zema (Novo) sancionou a lei que extin...

Governo de Minas extingue CET e recria Detran como nova autarquia de trânsito Imprensa MG/Divulgação O governador Romeu Zema (Novo) sancionou a lei que extingue a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais (CET-MG) e recria o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) como autarquia. A mudança foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (23). Com a medida, o órgão passa a ter autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial, além de poder de polícia. Segundo o Executivo, a instituição continua vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), mas com estrutura própria. 🔍 O termo Detran deixou de ser usado em 2023, após a aprovação da Reforma Administrativa pela Assembleia Legislativa. Entre as mudanças estava a extinção do antigo departamento de trânsito, então vinculado à Polícia Civil. Na época, as funções do órgão foram transferidas para a CET-MG, como uma subsecretaria da Seplag. Agora, a CET volta a se chamar Detran e passa a funcionar como autarquia (leia mais abaixo). De acordo com o governo, a alteração busca modernizar os serviços e garantir mais agilidade no atendimento à população, sem aumento de despesas com pessoal. A transição será feita com remanejamento de cargos e estruturas já existentes e deve durar até 180 dias. Durante o período, Seplag e Polícia Civil atuarão juntas para manter os serviços de trânsito. Os servidores da CET-MG serão transferidos para o Detran-MG sem perda de direitos ou remuneração. Todos os contratos, convênios, sistemas e bancos de dados também serão repassados para a nova autarquia. Veja os vídeos que estão em alta no g1 O que muda O Detran-MG continua responsável por cumprir a legislação de trânsito, habilitar condutores, registrar e licenciar veículos, fiscalizar e aplicar penalidades no estado. Também caberá ao órgão promover ações de educação e segurança viária, arrecadar multas e coletar dados estatísticos sobre acidentes. A autarquia poderá firmar convênios com órgãos públicos e privados e trabalhar em parceria com a Polícia Militar para definir diretrizes do policiamento ostensivo de trânsito. A estrutura do Detran-MG terá direção superior, gabinete, procuradoria, controladorias, diretorias e gerências. O Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-MG) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris) também passam a integrar a estrutura. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Minas no WhatsApp LEIA TAMBÉM: IPVA 2026 em MG: veja calendário de pagamentos e valores Zema sanciona lei que autoriza privatização da Copasa e anuncia troca no comando da empresa Presos forjam alvarás de soltura e fogem de presídio em MG