Lei que proíbe abertura de grandes supermercados aos domingos vira caso de Justiça em Ubá

Supermercado, foto ilustrativa Fabiane de Paula/SVM Uma lei que proibiu grandes redes de supermercados de funcionar aos domingos em Ubá, na Zona da Mata mineir...

Supermercado, foto ilustrativa Fabiane de Paula/SVM Uma lei que proibiu grandes redes de supermercados de funcionar aos domingos em Ubá, na Zona da Mata mineira, tem provocado conflito entre empresários e o poder público. Promulgada pela Câmara Municipal em julho deste ano, a medida levou alguns estabelecimentos a recorrer à Justiça nos últimos meses. Diversas liminares autorizaram a abertura de algumas grandes redes, incluindo decisões recentes em dezembro. Segundo o vereador André Eustáquio Alves (PL), autor do projeto, o objetivo da lei é regular o funcionamento do comércio varejista de grande porte e preservar o descanso semanal dos trabalhadores do setor. Leia mais abaixo sobre. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Zona da Mata no WhatsApp Órgãos como a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Ubá (ACIUBÁ) se posicionam contra a nova lei. Liminares autorizam reabertura aos domingos Supermercados como BH, Líder, Vieirão, Master e Bahamas entraram com pedidos na Justiça e receberam liminares que autorizam o funcionamento aos domingos na cidade. As decisões saíram entre novembro e dezembro deste ano. Nos processos ao qual o g1 teve acesso, o juiz Felipe Teixeira Cancela fundamentou a decisão ao afirmar que “a proibição parece exceder os limites da competência municipal e violar os princípios constitucionais da livre iniciativa e da concorrência”. A decisão judicial autorizou que as empresas mantenham as operações aos domingos até o julgamento final dos mandados de segurança, ou seja, até que a Justiça se pronuncie definitivamente sobre a legalidade da lei, para evitar prejuízos econômicos imediatos e irreversíveis. O que dizem os supermercados Em nota, o supermercado Vieirão afirmou ser contra o fechamento aos domingos, e ressaltou que a Lei Federal n.º 10.101/2000 autoriza o funcionamento e que o município não tem competência para impor o fechamento. Diante disso, a empresa recorreu à Justiça. O Bahamas e o Master informaram à reportagem que não vão se pronunciar. Já o Líder e o BH não haviam respondido até a última atualização desta matéria. Lei atende a pedido de empresários, diz vereador O g1 conversou com o autor do projeto, vereador André Eustáquio Alves. Segundo ele, a proposta atende a um pedido antigo dos proprietários do setor, feito para ele ainda na campanha eleitoral, para definir regras sobre a abertura das lojas. “A lei foi construída por várias mãos, inclusive pelos mercadistas. Eles colaboraram na elaboração da proposta conosco. Todos tiveram a oportunidade de se manifestar: funcionários do setor de RH e proprietários relataram suas dificuldades”, disse ele. O vereador informou que, na última segunda-feira (8), participou de uma reunião com representantes de todos os mercados, exceto o Vieirão, e que os demais decidiram não abrir aos domingos e cumprir a lei. “Temos vários relatos de mercados de bairro que dobraram o lucro com o fechamento dos maiores aos domingos. A feira livre e a agricultura familiar também ganharam força. Foi uma decisão planejada, não uma consequência”, explicou. O político ainda ressaltou que o gabinete consultou diferentes decisões judiciais, tanto favoráveis quanto contrárias ao tema. Associação Comercial se pronuncia contra lei Em um pronunciamento público, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Ubá (ACIUBÁ) disse que o órgão defende o direito ao livre exercício da atividade econômica, assegurado pela legislação federal. "A recente concessão de liminares pela Justiça a favor de supermercados da cidade confirma a jurisprudência existente e reforça que nenhuma lei municipal pode se sobrepor às normas federais", disse. A Associação ainda ressalta que apoia empresários, trabalhadores e consumidores, e que o comércio deve ter liberdade para definir os horários de funcionamento. Já a Prefeitura de Ubá informou que não vai se manifestar sobre as decisões judiciais. Segundo o município, "é um direito de cada lojista" recorrer, e o governo local "está acompanhando o caso". O que diz a lei? Promulgada pela Câmara Municipal após o fim do prazo de sanção do Executivo, segundo o vereador André Eustáquio Alves (PL), autor do projeto, objetivo é regular o funcionamento do comércio varejista de grande porte e preservar o descanso semanal dos trabalhadores do setor. A proibição se aplica a locais que operam no modelo de autosserviço e comercializam predominantemente gêneros alimentícios, produtos de higiene e limpeza. A lei, no entanto, prevê exceções para pequenas unidades, como: Área de vendas de até 200 m²; No máximo um caixa em operação aos domingos; Configuração jurídica como microempresa ou empresa de pequeno porte; Capital social exclusivo de pessoas físicas; No máximo dois estabelecimentos sob o mesmo CNPJ ou grupo econômico no município; Ausência de vínculo com redes regionais ou nacionais, franquias ou sistemas de associativismo varejista; Até três pessoas trabalhando no local aos domingos. A norma permite funcionamento excepcional de todos os supermercados em situações de emergência ou calamidade pública aos domingos. Em caso de descumprimento da lei, pode ser aplicada uma multa de R$ 5 mil, e o alvará do estabelecimento pode ser cassado após a quarta reincidência. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social. VÍDEOS: veja tudo sobre a Zona da Mata e Campos das Vertentes